HC 856495 - DECISAO

HC 856495 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso cabível contra acórdão, conforme jurisprudência consolidada, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer da impetração; ademais, o Tribunal a quo delimitou que a busca domiciliar foi legítima em razão de indícios prévios, informações colhidas e autorização para ingresso, de modo que não houve nulidade das provas obtidas.

Parties
Paciente: DJAEL LISBOA DA ROCHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Contra Acórdão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade Da Prova, Posse De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Flagrante Nulidade Da Prova Posse De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DJAEL LISBOA DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso cabível contra acórdão, conforme jurisprudência consolidada, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer da impetração; ademais, o Tribunal a quo delimitou que a busca domiciliar foi legítima em razão de indícios prévios, informações colhidas e autorização para ingresso, de modo que não houve nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.