HC 866850 - ACORDAO

HC 866850 - ACORDAO

A decisão é mantida porque a entrada dos policiais no domicílio se deu por fundadas razões e com autorização do genitor do paciente, o que legitima a busca domiciliar e afasta a nulidade da prova; ademais, embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, a Corte concedeu de ofício apenas o redimensionamento da pena em razão de vício na primeira fase da dosimetria, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a anulação da condenação.

Parties
Agravante/paciente: RODRIGO DAS NEVES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Monocrática Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RODRIGO DAS NEVES CARDOSO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Monocrática Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca domiciliar realizada sem mandado judicial mas com consentimento do responsável pelo imóvel
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base após decote da vetorial culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A decisão é mantida porque a entrada dos policiais no domicílio se deu por fundadas razões e com autorização do genitor do paciente, o que legitima a busca domiciliar e afasta a nulidade da prova; ademais, embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, a Corte concedeu de ofício apenas o redimensionamento da pena em razão de vício na primeira fase da dosimetria, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a anulação da condenação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e que, de ofício, redimensionou a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e 14 dias-multa, mantendo os demais termos da sentença.