RHC 189119 - DECISAO

RHC 189119 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apreciou expressamente a questão da legalidade da busca domiciliar, concluiu que não havia indício de flagrante ilegalidade no ingresso policial e a decisão de prisão preventiva foi fundada também em outros elementos de prova, de modo que não havia omissão relevante a ser sanada.

Parties
Embargante: NICOLAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Flagrante, Embargos De Declaração, Nulidade De Apreensão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prisão Preventiva Flagrante Embargos De Declaração Nulidade De Apreensão

Case Brief

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Parties

NICOLAS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à licitude da busca domiciliar
  2. 2 legalidade do ingresso policial na residência
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apreciou expressamente a questão da legalidade da busca domiciliar, concluiu que não havia indício de flagrante ilegalidade no ingresso policial e a decisão de prisão preventiva foi fundada também em outros elementos de prova, de modo que não havia omissão relevante a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.