AREsp 2646311 - DECISAO

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Houve fundadas razões objetivas para a incursão domiciliar: notitia criminis, breve monitoramento, tentativa de fuga do recorrido e arremesso de sacola com 21 porções de maconha, além da autorização de ingresso dada pela esposa; a Guarda Municipal limitou-se a comunicar e acompanhar a Polícia Militar, não se caracterizando atuação investigativa que invalidasse as provas. Assim, não se reconhece nulidade na busca domiciliar, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: DENIS APARECIDO FERREIRA DA SILVA; Corréu: ALEXANDRE LUIZ SOARES AURELIANO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Licitude Da Prova, Atuação Da Guarda Municipal, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

DENIS APARECIDO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

ALEXANDRE LUIZ SOARES AURELIANO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude da prova obtida em busca domiciliar
  2. 2 Atuação da Guarda Municipal e possibilidade de nulidade
  3. 3 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões objetivas para a incursão domiciliar: notitia criminis, breve monitoramento, tentativa de fuga do recorrido e arremesso de sacola com 21 porções de maconha, além da autorização de ingresso dada pela esposa; a Guarda Municipal limitou-se a comunicar e acompanhar a Polícia Militar, não se caracterizando atuação investigativa que invalidasse as provas. Assim, não se reconhece nulidade na busca domiciliar, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial