HC 940082 - DECISAO

HC 940082 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexaminar matéria fático-probatória e foi manejada como substitutivo de recurso, não havendo ilegalidade flagrante apta a afastar tal entendimento; o ingresso no domicílio foi considerado lícito pois a genitora do paciente declarou ser locatária, possuía chave e autorizou a entrada, estando a autorização registrada em documento e mídias, não configurando entrada forçada.

Parties
Paciente/impetrante: YURI HENRIQUE CARVALHO BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrente No Recurso Em Sentido Estrito: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Autorização De Ingresso Por Locatário, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Autorização De Ingresso Por Locatário Habeas Corpus +1 more

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Parties

YURI HENRIQUE CARVALHO BARBOSA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente No Recurso Em Sentido Estrito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validez do consentimento para ingresso em domicílio pela genitora/locatária
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar e da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexaminar matéria fático-probatória e foi manejada como substitutivo de recurso, não havendo ilegalidade flagrante apta a afastar tal entendimento; o ingresso no domicílio foi considerado lícito pois a genitora do paciente declarou ser locatária, possuía chave e autorizou a entrada, estando a autorização registrada em documento e mídias, não configurando entrada forçada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se