HC 974927 - DECISAO
O Habeas corpus não foi conhecido por ser via imprópria para reexame de matéria probatória e para substituição de recursos ordinários, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi constatada nos autos; portanto a impetração não merece conhecimento.
- Parties
- Paciente: AFONSO JUNIO GUEDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Consentimento Do Morador, Nulidade Processual
Case Brief
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Parties
AFONSO JUNIO GUEDES DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 licitude da busca domiciliar
- 2 comprovação de fundada suspeita (justa causa)
- 3 validação do consentimento do morador
Ratio Decidendi
O Habeas corpus não foi conhecido por ser via imprópria para reexame de matéria probatória e para substituição de recursos ordinários, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi constatada nos autos; portanto a impetração não merece conhecimento.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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