HC 981534 - DECISAO

HC 981534 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do TJMG; a corte de origem apresentou fundamentação idônea quanto às fundadas razões para a busca domiciliar (testemunho policial sobre autorização de ingresso e corroboração da denúncia anônima) e as circunstâncias fáticas (quantidade, natureza e variedade de drogas, materiais de dolagem, arma e dinheiro) justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, não sendo possível o revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO VAZ SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: Defesa; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

FERNANDO VAZ SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por violação de domicílio sem mandado judicial
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substituir recurso ordinário
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do TJMG; a corte de origem apresentou fundamentação idônea quanto às fundadas razões para a busca domiciliar (testemunho policial sobre autorização de ingresso e corroboração da denúncia anônima) e as circunstâncias fáticas (quantidade, natureza e variedade de drogas, materiais de dolagem, arma e dinheiro) justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, não sendo possível o revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.