AREsp 2759787 - DECISAO

AREsp 2759787 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a analogia à Súmula 284/STF e à exigência de fundamentação vinculada; subsidiariamente, o Tribunal de origem demonstrou fundadas razões (monitoramento, abordagem com apreensão de entorpecentes e localização de grande quantidade no imóvel) autorizando o ingresso sem mandado e tornando as provas lícitas.

Parties
Recorrente: LACIR MELLO DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilícitude Da Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Justa Causa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial
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Parties

LACIR MELLO DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal
  3. 3 ilegalidade/licitidade das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a analogia à Súmula 284/STF e à exigência de fundamentação vinculada; subsidiariamente, o Tribunal de origem demonstrou fundadas razões (monitoramento, abordagem com apreensão de entorpecentes e localização de grande quantidade no imóvel) autorizando o ingresso sem mandado e tornando as provas lícitas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.