HC 955076 - DECISAO

HC 955076 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a via mandamental não é adequada para reexame do contexto fático-probatório quando não há flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias registraram fundada suspeita e elementos objetivos (fuga armada, abandono de sacola com armas e 155g de maconha, testemunhos e laudos periciais) que justificaram a atuação policial e afastaram a alegada nulidade do Aviso de Miranda por ausência de comprovação de prejuízo, não havendo, portanto, coação ilegal patente que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: PETERSON WESLEY MASCARENHAS DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Direito De Permanecer Calado (aviso De Miranda), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Direito De Permanecer Calado (aviso De Miranda) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PETERSON WESLEY MASCARENHAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada em domicílio sem mandado e requisitos de fundada suspeita/justa causa
  2. 2 natureza da nulidade por ausência de advertência quanto ao direito de permanecer calado (Aviso de Miranda)
  3. 3 caracterização da associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a via mandamental não é adequada para reexame do contexto fático-probatório quando não há flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias registraram fundada suspeita e elementos objetivos (fuga armada, abandono de sacola com armas e 155g de maconha, testemunhos e laudos periciais) que justificaram a atuação policial e afastaram a alegada nulidade do Aviso de Miranda por ausência de comprovação de prejuízo, não havendo, portanto, coação ilegal patente que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se