HC 981826 - DECISAO

HC 981826 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecer da via extraordinária; além disso, a desconstituição das conclusões do Tribunal demandaria revolvimento de fatos e provas vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Ilegal, Provas Ilícitas, Reconhecimento Pessoal, Prisão Preventiva, Dosimetria, Majorante De Arma De Fogo, Nulidade Processual
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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por denúncia anônima
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecer da via extraordinária; além disso, a desconstituição das conclusões do Tribunal demandaria revolvimento de fatos e provas vedado no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se