HC 972456 - DECISAO

HC 972456 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a busca e ingresso no domicílio foram ilegítimos: não restaram comprovadas fundadas razões anteriores ao ingresso, o alegado consentimento não foi documentado e foi indicado pelo réu como prestado por medo, de modo que a apreensão (109 g de maconha) e as provas dela derivadas são ilícitas, havendo ausência completa de prova da materialidade e impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: MATEUS OLIVEIRA RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido; busca domiciliar reconhecida inválida; provas obtidas e delas derivadas consideradas ilícitas; paciente absolvido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante Delito Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

MATEUS OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) anteriores ao ingresso
  3. 3 ônus de comprovação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a busca e ingresso no domicílio foram ilegítimos: não restaram comprovadas fundadas razões anteriores ao ingresso, o alegado consentimento não foi documentado e foi indicado pelo réu como prestado por medo, de modo que a apreensão (109 g de maconha) e as provas dela derivadas são ilícitas, havendo ausência completa de prova da materialidade e impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; busca domiciliar reconhecida inválida; provas obtidas e delas derivadas consideradas ilícitas; paciente absolvido

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar realizada sem observância das balizas jurisprudenciais
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas na busca e de todas as que delas decorreram