HC 919943 - ACORDAO

HC 919943 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que o parecer do Ministério Público não é vinculante e que, diante da fuga do agravante ao avistar a polícia havia fundada suspeita de posse de corpo de delito, o que legitimou a busca domiciliar realizada sem autorização judicial; por isso, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS MAURÍCIO FAGUNDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Nulidade, Parecer Do Ministério Público, Fuga Ao Avistar a Polícia, Posse De Corpo De Delito
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Habeas Corpus Nulidade Parecer Do Ministério Público Fuga Ao Avistar a Polícia Posse De Corpo De Delito

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Parties

LUCAS MAURÍCIO FAGUNDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a fuga do agravante ao avistar a polícia legitima busca domiciliar realizada sem autorização judicial
  2. 2 Se o julgador está vinculado ao parecer do Ministério Público que opinou pela nulidade da busca domiciliar

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o parecer do Ministério Público não é vinculante e que, diante da fuga do agravante ao avistar a polícia havia fundada suspeita de posse de corpo de delito, o que legitimou a busca domiciliar realizada sem autorização judicial; por isso, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus