REsp 2135773 - DECISAO

REsp 2135773 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que, diante de fundadas razões e situação de flagrante (comportamento suspeito, fuga e posterior constatação de arma), o ingresso domiciliar foi legítimo e as provas são lícitas; assim, aplica-se a Súmula 83 para indeferir conhecimento pela divergência e a Súmula 7 para vedar reexame do conjunto probatório, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RAFAEL LOURENÇO DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundada Suspeita, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Delito Porte Ilegal De Arma De Fogo Fundada Suspeita Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL LOURENÇO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas por ingresso em domicílio
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio no contexto de flagrante delito

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que, diante de fundadas razões e situação de flagrante (comportamento suspeito, fuga e posterior constatação de arma), o ingresso domiciliar foi legítimo e as provas são lícitas; assim, aplica-se a Súmula 83 para indeferir conhecimento pela divergência e a Súmula 7 para vedar reexame do conjunto probatório, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.