HC 968015 - DECISAO

HC 968015 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por reiteração de matéria já ventilada em writs anteriores; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois havia fundadas razões para ingresso no domicílio (campana, entrega a motoboy e apreensão de drogas, totalizando 67,3 kg), e a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada com base no art. 42 da Lei n. 11.343/06, tornando indevida a intervenção desta Corte via habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO MACEDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Regime Prisional, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Regime Prisional +2 more

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Parties

RODRIGO MACEDO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de redução do aumento da pena-base motivado pela quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por reiteração de matéria já ventilada em writs anteriores; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois havia fundadas razões para ingresso no domicílio (campana, entrega a motoboy e apreensão de drogas, totalizando 67,3 kg), e a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada com base no art. 42 da Lei n. 11.343/06, tornando indevida a intervenção desta Corte via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.