HC 964135 - DECISAO

HC 964135 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou que havia elementos objetivos e fundadas razões (monitoramento, fluxo de pessoas, interceptação de usuário e coincidência com denúncia anônima) que justificaram o ingresso no domicílio em situação de flagrância; assim, as provas obtidas são lícitas e aptas a embasar a condenação.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE JESUS; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DE JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 licitude das provas obtidas a partir de ingresso sem mandado
  3. 3 aplicação da tese do Tema 280 (RE 603.616) do STF

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou que havia elementos objetivos e fundadas razões (monitoramento, fluxo de pessoas, interceptação de usuário e coincidência com denúncia anônima) que justificaram o ingresso no domicílio em situação de flagrância; assim, as provas obtidas são lícitas e aptas a embasar a condenação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.