RHC 200123 - ACORDAO

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Por maioria, entendeu-se que, no caso concreto, havia elementos objetivos e contemporâneos (apreensão de arma em via pública, confissão do investigado sobre armazenamento de droga e autorização verbal da moradora, conforme relatos policiais) que constituíram fundadas razões para ingresso sem mandado em situação de flagrante delito, de modo que a busca domiciliar foi considerada legal e a ação penal deve prosseguir.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente/agravado: Weberton Cunha Alves; Companheira/moradora Testemunha: Leandra Cristina de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Denúncia Anônima Provas Ilícitas Consentimento Do Morador +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Weberton Cunha Alves

Paciente/agravado

Leandra Cristina de Oliveira

Companheira/moradora Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de ingresso em domicílio sem mandado judicial com base em denúncia anônima
  2. 2 Validade do consentimento verbal de morador para busca domiciliar
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e nulidade das provas derivadas

Ratio Decidendi

Por maioria, entendeu-se que, no caso concreto, havia elementos objetivos e contemporâneos (apreensão de arma em via pública, confissão do investigado sobre armazenamento de droga e autorização verbal da moradora, conforme relatos policiais) que constituíram fundadas razões para ingresso sem mandado em situação de flagrante delito, de modo que a busca domiciliar foi considerada legal e a ação penal deve prosseguir.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Reconhecer a legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  • Determinar o regular prosseguimento da ação penal correspondente