AREsp 2779948 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por impugnação deficiente dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ). Não obstante, verificou-se, sem necessidade de reexame probatório, que a busca domiciliar foi realizada com base em denúncias anônimas e sem demonstração de consentimento válido ou diligências investigativas prévias, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada), o que impõe a concessão de habeas corpus de ofício e a absolvição dos agravantes nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: LUCAS AFONSO DE SOUZA; Agravante: FLAVIA DE SOUSA ELIZIARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Concessória De Habeas Corpus
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; Habeas corpus concedido de ofício; absolvição dos agravantes com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Inadmissão De Recurso Especial Por Impugnação Deficiente, Tema 280 STF, Súmula 7/stj
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Parties

LUCAS AFONSO DE SOUZA

Agravante

FLAVIA DE SOUSA ELIZIARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Concessória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação deficiente dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)
  2. 2 legalidade de ingresso em domicílio sem mandado judicial (Tema 280/STF)
  3. 3 validação do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por impugnação deficiente dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ). Não obstante, verificou-se, sem necessidade de reexame probatório, que a busca domiciliar foi realizada com base em denúncias anônimas e sem demonstração de consentimento válido ou diligências investigativas prévias, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada), o que impõe a concessão de habeas corpus de ofício e a absolvição dos agravantes nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; Habeas corpus concedido de ofício; absolvição dos agravantes com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo Habeas Corpus de ofício reconhecendo a nulidade das provas obtidas por meio de busca domiciliar e das provas dela derivadas; absolvição dos agravantes, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
  • Agravo em recurso especial não conhecido.