HC 960972 - ACORDAO

HC 960972 - ACORDAO

A denúncia anônima foi precisa e contemporânea ao roubo, informando que os objetos produto do crime estavam no interior do domicílio, o que, nos termos do art. 302, IV, do CPP e do Tema 280 do STF, configurou fundada razão de ocorrência de flagrante delito. Assim, o ingresso sem mandado judicial foi justificado, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Avó Do Paciente: Etelvina dos Santos Xandu; Vítima: Huizuo Chen; Suspeito/indiciado (denunciado): Jonathan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada; ordem denegada.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo, Inviolabilidade Do Domicílio, Tema 280 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Flagrante Delito Denúncia Anônima Provas Ilícitas Habeas Corpus Substitutivo +2 more

Case Brief

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Parties

Etelvina dos Santos Xandu

Avó Do Paciente

Huizuo Chen

Vítima

Jonathan

Suspeito/indiciado (denunciado)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar sem mandado, fundada em denúncia anônima contemporânea ao crime, configura violação à inviolabilidade do domicílio e torna ilícitas as provas obtidas
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade
  3. 3 Se havia justa causa/elemento de flagrante delito que autorizasse ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

A denúncia anônima foi precisa e contemporânea ao roubo, informando que os objetos produto do crime estavam no interior do domicílio, o que, nos termos do art. 302, IV, do CPP e do Tema 280 do STF, configurou fundada razão de ocorrência de flagrante delito. Assim, o ingresso sem mandado judicial foi justificado, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo e denegou a ordem.