HC 878366 - DECISAO

HC 878366 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ao exame, a Corte entendeu não haver ilegalidade patente no ingresso domiciliar em razão das circunstâncias fáticas apreciadas pelo Tribunal de origem (denúncias, fuga e queda de porções, consentimento da proprietária gravado e escrita, apreensão de 225g e objetos), motivo pelo qual não se impõe a concessão de ofício.

Parties
Paciente: ABEL GUIMARÃES BERNARDO; Paciente: ANGELO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso, Multirreincidência E Aumento De Pena
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Parties

ABEL GUIMARÃES BERNARDO

Paciente

ANGELO MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade passível de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 nulidade das provas derivadas por ingresso desautorizado (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ao exame, a Corte entendeu não haver ilegalidade patente no ingresso domiciliar em razão das circunstâncias fáticas apreciadas pelo Tribunal de origem (denúncias, fuga e queda de porções, consentimento da proprietária gravado e escrita, apreensão de 225g e objetos), motivo pelo qual não se impõe a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.