AREsp 2830369 - DECISAO

AREsp 2830369 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a pretensão do agravante demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque houve manifestação genérica que não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do STJ; ademais, o recurso especial foi fundamentado em negativa de vigência de lei federal e não em dissídio jurisprudencial, impedindo a análise do precedente citado da Sexta Turma na ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: DANILO ISIDIO DA SILVA; Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Busca Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DANILO ISIDIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca domiciliar
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão do agravante demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque houve manifestação genérica que não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do STJ; ademais, o recurso especial foi fundamentado em negativa de vigência de lei federal e não em dissídio jurisprudencial, impedindo a análise do precedente citado da Sexta Turma na ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.