HC 963677 - DECISAO

HC 963677 - DECISAO

Embora o writ fosse substitutivo de recurso próprio, o Tribunal examinou a tese e, com base na análise dos autos, concluiu que o porte de simulacro por si só não justificava a entrada no domicílio nem configurava fundada suspeita de flagrante; reconheceu-se a ilegalidade da busca domiciliar, anuladas as provas dela decorrentes, e, por consequência, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do crime de receptação nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: DENER ALVES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem Ex Officio)
Outcome
Ordem concedida. Reconhecida a ilegalidade da busca domiciliar, anuladas as provas obtidas a partir dela e absolvido o paciente do crime de receptação com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Receptação, Nulidade, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Maus Antecedentes
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Case Brief

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Parties

DENER ALVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e admissibilidade de provas obtidas sem mandado
  2. 2 apreciação da tipicidade da receptação diante da nulidade da prova
  3. 3 consideração de maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o writ fosse substitutivo de recurso próprio, o Tribunal examinou a tese e, com base na análise dos autos, concluiu que o porte de simulacro por si só não justificava a entrada no domicílio nem configurava fundada suspeita de flagrante; reconheceu-se a ilegalidade da busca domiciliar, anuladas as provas dela decorrentes, e, por consequência, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do crime de receptação nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Reconhecida a ilegalidade da busca domiciliar, anuladas as provas obtidas a partir dela e absolvido o paciente do crime de receptação com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Não conheço do mandamus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar realizada, anular as provas dela decorrentes e absolver o paciente do crime de receptação, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.