HC 965255 - ACORDAO

HC 965255 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a versão dos policiais de que houve consentimento do agravante e de sua esposa não foi afastada na instrução e está acobertada pela coisa julgada; além disso, a exigência jurisprudencial de registro documental do consentimento firmou-se após o trânsito em julgado da condenação, de modo que não se aplica retroativamente, e havia fundadas razões para a busca à época dos fatos, tornando-a válida.

Parties
Agravante: DEIVID DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Consentimento Do Morador, Coisa Julgada, Nulidade De Prova
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Revisão Criminal Consentimento Do Morador Coisa Julgada Nulidade De Prova

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Parties

DEIVID DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca domiciliar realizada sem autorização judicial
  2. 2 Efeito retroativo de mudança jurisprudencial exigindo consentimento por escrito ou meio audiovisual
  3. 3 Veracidade e voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a versão dos policiais de que houve consentimento do agravante e de sua esposa não foi afastada na instrução e está acobertada pela coisa julgada; além disso, a exigência jurisprudencial de registro documental do consentimento firmou-se após o trânsito em julgado da condenação, de modo que não se aplica retroativamente, e havia fundadas razões para a busca à época dos fatos, tornando-a válida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e declarou válida a busca domiciliar realizada com base em fundadas razões e consentimento dos moradores.