HC 962340 - ACORDAO

HC 962340 - ACORDAO

A busca domiciliar foi considerada válida porque ocorreu em contexto de flagrante (abordagem com documento falso e constatação de foragida) e contou com autorização expressa por escrito da proprietária e da residente do imóvel, documento este confirmado em juízo, razão pela qual a prova apreendida é lícita e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ANTONIA ONDINA DA ROCHA; Coacusada/ressidente No Imóvel: Línia Cláudia Martins Xavier; Réu: Wagner Alcântara da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilícitude Da Prova, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Flagrante Delito, Autorização Do Morador
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Ilícitude Da Prova Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Flagrante Delito Autorização Do Morador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONIA ONDINA DA ROCHA

Agravante

Línia Cláudia Martins Xavier

Coacusada/ressidente No Imóvel

Wagner Alcântara da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca domiciliar sem mandado quando há autorização dos moradores e situação de flagrante delito
  2. 2 Admissibilidade da prova obtida em busca domiciliar com autorização escrita sem registro audiovisual
  3. 3 Peso probatório de denúncia anônima na justificativa para ingresso policial

Ratio Decidendi

A busca domiciliar foi considerada válida porque ocorreu em contexto de flagrante (abordagem com documento falso e constatação de foragida) e contou com autorização expressa por escrito da proprietária e da residente do imóvel, documento este confirmado em juízo, razão pela qual a prova apreendida é lícita e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão que não conheceu do habeas corpus