RHC 204725 - DECISAO

RHC 204725 - DECISAO

Não restaram demonstradas fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio nem houve comprovação documental do consentimento alegado da madrasta; a entrada decorreu basicamente de denúncias de moradores e de consentimento inexistente ou inverossímil, tornando a busca domiciliar ilegal e ilícitas as provas daí decorrentes, o que, por inexistir prova da materialidade delitiva, impõe o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente/paciente: NESTOR VAZ DOS REIS NETO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante (parecer Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito, Provimento Ao Recurso)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima, Ilegalidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Consentimento Do Morador Denúncia Anônima Ilegalidade Da Prova +3 more

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Parties

NESTOR VAZ DOS REIS NETO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Concessão)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito, Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 valor probatório do suposto consentimento do morador
  3. 3 suficiência de denúncia anônima para autorizar ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não restaram demonstradas fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio nem houve comprovação documental do consentimento alegado da madrasta; a entrada decorreu basicamente de denúncias de moradores e de consentimento inexistente ou inverossímil, tornando a busca domiciliar ilegal e ilícitas as provas daí decorrentes, o que, por inexistir prova da materialidade delitiva, impõe o trancamento da ação penal.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar realizada sem mandado e sem comprovação do consentimento livre e informado
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante a busca domiciliar e de todas as provas dela decorrentes