HC 971145 - DECISAO

HC 971145 - DECISAO

Habeas corpus não conhecível como substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício, não há flagrante ilegalidade na busca pessoal e apreensão dos celulares: a medida foi realizada por fundada suspeita e no curso da investigação, nos termos do art. 244 do CPP, com cooperação entre unidades da Polícia Federal de diferentes Estados, razão pela qual não se impõe a nulidade das provas obtidas.

Parties
Paciente: DANIEL NOGUEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (11ª Turma); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Apreensão De Dados De Celular, Compartilhamento De Provas, Ilegalidade Flagrante, Cooperação Policial Interestadual, Prisão Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Busca Pessoal Apreensão De Dados De Celular Compartilhamento De Provas Ilegalidade Flagrante Cooperação Policial Interestadual +1 more

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Parties

DANIEL NOGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (11ª Turma)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca pessoal e apreensão de celulares em outro Estado sem mandado local
  3. 3 aplicação do art. 244 do CPP em buscas pessoais realizadas durante cooperação policial

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecível como substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício, não há flagrante ilegalidade na busca pessoal e apreensão dos celulares: a medida foi realizada por fundada suspeita e no curso da investigação, nos termos do art. 244 do CPP, com cooperação entre unidades da Polícia Federal de diferentes Estados, razão pela qual não se impõe a nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegada a ordem de habeas corpus impetrada.
  • Publique-se.