HC 865859 - ACORDAO

HC 865859 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada dos policiais no domicilio foi lícita ao se tratar do cumprimento de mandado de prisão com campana que justificou o ingresso; a constatação imediata de grande quantidade de drogas e de arma constituiu encontro fortuito de provas; e a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, apreensão de arma, grande quantidade de entorpecentes e reincidência, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: DANIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência
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Parties

DANIEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validade da entrada em domicílio durante cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 possível desvio de finalidade na busca domiciliar
  3. 3 admissibilidade do encontro fortuito de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada dos policiais no domicilio foi lícita ao se tratar do cumprimento de mandado de prisão com campana que justificou o ingresso; a constatação imediata de grande quantidade de drogas e de arma constituiu encontro fortuito de provas; e a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, apreensão de arma, grande quantidade de entorpecentes e reincidência, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental