AREsp 2753140 - ACORDAO

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Havendo fundadas razões decorrentes de diligências anteriores e autorização de morador para ingresso, não se configura violação de domicílio nem nulidade das provas; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Consentimento Do Morador, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Flagrante Delito
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Violação De Domicílio Nulidade De Provas Consentimento Do Morador Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade da entrada em domicílio sem mandado quando há fundadas razões e autorização do morador
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões decorrentes de diligências anteriores e autorização de morador para ingresso, não se configura violação de domicílio nem nulidade das provas; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.