HC 948329 - DECISAO

HC 948329 - DECISAO

Não houve conhecimento do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame de decisão condenatória e porque não se verificou flagrante ilegalidade; a análise do acervo probatório não demonstra nulidade da busca domiciliar, que foi considerada legítima pelas instâncias ordinárias em razão da abordagem exterior, tentativa de fuga, apreensão de arma, confissão do acusado e autorização de ingresso, e a revisão desses fatos exigiria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: ITACIR DE MATOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma, Receptação, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

ITACIR DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 validade de busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não houve conhecimento do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame de decisão condenatória e porque não se verificou flagrante ilegalidade; a análise do acervo probatório não demonstra nulidade da busca domiciliar, que foi considerada legítima pelas instâncias ordinárias em razão da abordagem exterior, tentativa de fuga, apreensão de arma, confissão do acusado e autorização de ingresso, e a revisão desses fatos exigiria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se. Intimem-se.