HC 990811 - DECISAO

HC 990811 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar o habeas corpus porque havia fundadas razões para o ingresso: informação sobre tráfico no condomínio, confirmação por usuário que apontou o apartamento e visualização de drogas em cima da mesa quando da abertura da porta, legitimando o ingresso e a busca nos termos do art. 5º, XI, da CF e da jurisprudência do RE 603.616/RO; por consequência, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FABRICIO MIRANDA; Corréu: Diogo de Melos Barardi; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus, diante da ausência de manifesta ilegalidade.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo, Justa Causa Para Ingresso Em Domicílio
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Flagrante Delito Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo Justa Causa Para Ingresso Em Domicílio

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Parties

FABRICIO MIRANDA

Paciente

Diogo de Melos Barardi

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 aplicabilidade do flagrante delito para ingresso domiciliar
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar o habeas corpus porque havia fundadas razões para o ingresso: informação sobre tráfico no condomínio, confirmação por usuário que apontou o apartamento e visualização de drogas em cima da mesa quando da abertura da porta, legitimando o ingresso e a busca nos termos do art. 5º, XI, da CF e da jurisprudência do RE 603.616/RO; por consequência, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus, diante da ausência de manifesta ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, diante da ausência de manifesta ilegalidade.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.