AREsp 2622943 - DECISAO

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Conheci do agravo e dei provimento porque restou demonstrada omissão do Tribunal de origem ao não analisar elementos probatórios relativos ao consentimento para a entrada dos policiais, de modo que determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para que as omissões sejam sanadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE; Réu: FRANCISCO CLAYTON DA COSTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo e dou provimento
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade, Provas, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Lei N. 10.826/2003
Penal Processual Penal Busca Domiciliar Nulidade Provas Art. 619 Do Código De Processo Penal Recurso Especial Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

FRANCISCO CLAYTON DA COSTA LIMA

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a prova de consentimento para ingresso policial (art. 619 do CPP)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea a, da CF)
  3. 3 legalidade da busca domiciliar e existência de consentimento verbal

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento porque restou demonstrada omissão do Tribunal de origem ao não analisar elementos probatórios relativos ao consentimento para a entrada dos policiais, de modo que determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para que as omissões sejam sanadas.

Court Disposition

conheço do agravo e dou provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para que as omissões verificadas sejam sanadas.
  • Publique-se. Intimem-se.