AREsp 2681057 - DECISAO

AREsp 2681057 - DECISAO

Conheço do agravo e, com fulcro na Súmula n. 7/STJ, não conheço do recurso especial, por ser impossível o reexame do conjunto fático-probatório diante do entendimento do Tribunal de origem de que inexistiu violação de domicílio e que as diligências policiais foram justificadas.

Parties
Agravante/recorrente: EDEVALDO BUENO DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilegitimidade De Prova, Flagrante, Crime Permanente, Prisão Preventiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Ilegitimidade De Prova Flagrante Crime Permanente Prisão Preventiva Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EDEVALDO BUENO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio (art. 5º, XI, CF)
  2. 2 nulidade de provas decorrentes de entrada forçada
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, com fulcro na Súmula n. 7/STJ, não conheço do recurso especial, por ser impossível o reexame do conjunto fático-probatório diante do entendimento do Tribunal de origem de que inexistiu violação de domicílio e que as diligências policiais foram justificadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.