HC 961277 - ACORDAO

O agravo foi negado porque o ingresso no domicílio decorreu de fundadas suspeitas apuradas por diligências e quebra de sigilo telefônico autorizada judicialmente, foi verificada situação de flagrância com apreensão de entorpecentes no momento do ingresso, e o consentimento do agravante para a entrada foi corroborado pelos depoimentos policiais, de modo que as provas não são ilegais e não há nulidade a ser reconhecida.

Parties: Agravante: JACKSON DE PINHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Flagrante, Consentimento Para Ingresso

Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Flagrante Consentimento Para Ingresso

Case Brief

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Parties

JACKSON DE PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 Caracteriza violação de domicílio a busca domiciliar realizada com base em denúncias e diligências policiais?
2 São ilegais as provas obtidas na busca domiciliar que justificariam nulidade e absolvição?
3 Pode o consentimento do morador para ingresso no imóvel afastar a alegação de violação de domicílio?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante