AREsp 2719707 - DECISAO

AREsp 2719707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que a Súmula 7/STJ não impedia a análise do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que houve fundada suspeita para a abordagem em razão da atitude de fuga do réu (correndo e pulando muros), de modo que as buscas pessoal e domiciliar e as provas delas advindas foram legais. Por isso o acórdão do Tribunal de origem foi reformado para declarar a legalidade do flagrante e das diligências, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento de mérito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: JÚLIO CÉSAR TOMAZ DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido em parte para declarar a legalidade do flagrante e das diligências e provas dele decorrentes; autos devolvidos ao Tribunal de origem para julgamento de mérito.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Busca Pessoal Nulidade Da Prova Tráfico De Drogas Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

JÚLIO CÉSAR TOMAZ DE ALMEIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade de busca pessoal e domiciliar
  2. 2 existência de fundada suspeita/justa causa para abordagem
  3. 3 ilegalidade da prova por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que a Súmula 7/STJ não impedia a análise do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que houve fundada suspeita para a abordagem em razão da atitude de fuga do réu (correndo e pulando muros), de modo que as buscas pessoal e domiciliar e as provas delas advindas foram legais. Por isso o acórdão do Tribunal de origem foi reformado para declarar a legalidade do flagrante e das diligências, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento de mérito.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido em parte para declarar a legalidade do flagrante e das diligências e provas dele decorrentes; autos devolvidos ao Tribunal de origem para julgamento de mérito.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Declaro a legalidade do flagrante e das diligências e provas dele decorrentes