HC 811722 - DECISAO

HC 811722 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecida flagrante ilegalidade na invasão de domicílio por ausência de fundadas razões, declarou-se a ilicitude das provas dele derivadas (apreensão de drogas), anulou-se tal prova e absolveu-se o paciente da imputação do crime de tráfico de drogas; a alegação de bis in idem foi rejeitada por tutela de bens jurídicos diversos e pela natureza consumativa distinta dos delitos.

Parties
Paciente: VITOR HUGO CORREIA DE CAMPOS VASCONCELOS; Impetrante: DEFESA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Parcialmente Concedida Pelo Relator
Outcome
Habeas corpus não conhecido em parte, mas ordem de ofício parcialmente concedida para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio, anular provas dela decorrentes e absolver o paciente do crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Bis in Idem, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Crime Permanente Bis in Idem +2 more

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO CORREIA DE CAMPOS VASCONCELOS

Paciente

DEFESA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Parcialmente Concedida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada forçada em domicílio e ilicitude das provas daí decorrentes
  2. 2 admissibilidade de busca domiciliar sem mandado em delito permanente (tráfico nas modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito')
  3. 3 alegação de bis in idem entre art. 288, parágrafo único, do CP e art. 244-B do ECA

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecida flagrante ilegalidade na invasão de domicílio por ausência de fundadas razões, declarou-se a ilicitude das provas dele derivadas (apreensão de drogas), anulou-se tal prova e absolveu-se o paciente da imputação do crime de tráfico de drogas; a alegação de bis in idem foi rejeitada por tutela de bens jurídicos diversos e pela natureza consumativa distinta dos delitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido em parte, mas ordem de ofício parcialmente concedida para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio, anular provas dela decorrentes e absolver o paciente do crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Cassarem-se os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem no que tange à imputação de tráfico de drogas decorrente da invasão de domicílio considerada ilegal
  • Absolver o paciente da imputação referente ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) em razão da anulação das provas obtidas por invasão de domicílio