HC 801949 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado
2. 2 ônus da prova quanto ao consentimento do morador
3. 3 requisitos de justa causa (fundadas razões) para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso dos policiais na residência (os agentes apenas foram informar sobre ameaça), e o alegado consentimento dos moradores não foi documentado e mostrou-se inverossímil diante das circunstâncias; assim, a busca domiciliar foi inválida, as provas por ela obtidas e as delas derivadas são ilícitas, o que resultou em falta de prova da materialidade do crime e impôs a absolvição de MARIA ROSIANE DOS SANTOS, com extensão dos efeitos a JEFFERSON DOS SANTOS GOMES, determinando-se a imediata soltura caso não estejam presos por outro motivo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício

Orders

• Reconhecer a invalidade da busca domiciliar realizada sem mandado e sem fundadas razões.
• Declarar ilícitas as provas obtidas por meio do ingresso no domicílio e todas as provas dela decorrentes.