HC 946841 - ACORDAO

HC 946841 - ACORDAO

Na ausência de justa causa que ampare o flagrante e não comprovado o consentimento espontâneo do morador (ônus que incumbe ao Estado), a entrada policial no domicílio sem mandado é ilegal, tornando ilícitas as provas daí decorrentes, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que concedeu habeas corpus para absolver o paciente e estender seus efeitos ao corréu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: KAIAN APARECIDO BARBOSA; Corréu: DAVID DANILO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas, Flagrante, Violação De Domicílio
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Provas Ilícitas Flagrante Violação De Domicílio

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

KAIAN APARECIDO BARBOSA

Paciente

DAVID DANILO BRAGA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado judicial diante de suposto consentimento de morador
  2. 2 ônus da prova quanto ao consentimento do morador
  3. 3 existência de justa causa para caracterização do flagrante e consequências da sua ausência

Ratio Decidendi

Na ausência de justa causa que ampare o flagrante e não comprovado o consentimento espontâneo do morador (ônus que incumbe ao Estado), a entrada policial no domicílio sem mandado é ilegal, tornando ilícitas as provas daí decorrentes, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que concedeu habeas corpus para absolver o paciente e estender seus efeitos ao corréu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus para absolver o paciente na Ação Penal n. 0000157-27.2021.8.13.0348 e estender seus efeitos ao corréu DAVID DANILO BRAGA, nos termos do art. 386, VI, do CPP e art. 580 do CPP