HC 990826 - DECISAO

HC 990826 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava deficientemente instruído pela ausência do ato coator (acórdão/apelação criminal) e, subsidiariamente, porque o remédio constitucional não se presta para superar questões relativas ao juízo de admissibilidade de recurso especial, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANKLIN SILVA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Instrução Do Writ

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Parties

ANTONIO FRANKLIN SILVA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca domiciliar sem mandado
  2. 2 cabimento do habeas corpus para superar óbices do juízo de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava deficientemente instruído pela ausência do ato coator (acórdão/apelação criminal) e, subsidiariamente, porque o remédio constitucional não se presta para superar questões relativas ao juízo de admissibilidade de recurso especial, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.