AREsp 2828962 - DECISAO

AREsp 2828962 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e reconheceu a licitude da diligência policial, por haver justa causa para o ingresso no domicílio (denúncia anônima especificada e fuga de suspeito ao avistar a viatura), determinando o novo julgamento do apelo para apreciação das demais teses defensivas, sem reexaminar os fatos proibidos pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Novo Julgamento Do Apelo
Outcome
Conheço do agravo para reconhecer a licitude da diligência e determino o novo julgamento do apelo com apreciação das demais teses defensivas.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Flagrante, Entrada Sem Mandado
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Ilegalidade Das Provas Tráfico De Drogas Justa Causa Flagrante Entrada Sem Mandado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Novo Julgamento Do Apelo

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 validade de provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e reconheceu a licitude da diligência policial, por haver justa causa para o ingresso no domicílio (denúncia anônima especificada e fuga de suspeito ao avistar a viatura), determinando o novo julgamento do apelo para apreciação das demais teses defensivas, sem reexaminar os fatos proibidos pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para reconhecer a licitude da diligência e determino o novo julgamento do apelo com apreciação das demais teses defensivas.

Orders

  • Conheço do agravo para reconhecer a licitude da diligência.
  • Determino o novo julgamento do apelo com apreciação das demais teses defensivas.