AREsp 2846384 - DECISAO

AREsp 2846384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, havia elementos objetivos que configuraram justa causa para a busca domiciliar: o acusado foi abordado na porta de sua residência portando drogas e houve tentativa de fuga ao avistar os policiais, circunstâncias que, conforme jurisprudência citada, autorizam o ingresso sem mandado; assim, não se reconheceu a nulidade das provas obtidas nem violação dos dispositivos apontados pela defesa.

Parties
Agravante: LETIERES CAIO ADÃO DE MORAES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Justa Causa, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Justa Causa Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

LETIERES CAIO ADÃO DE MORAES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 157 e 240 do Código de Processo Penal (alegada pela defesa)
  2. 2 Legalidade de busca domiciliar sem mandado judicial baseada em denúncia anônima
  3. 3 Presunção de voluntariedade do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, havia elementos objetivos que configuraram justa causa para a busca domiciliar: o acusado foi abordado na porta de sua residência portando drogas e houve tentativa de fuga ao avistar os policiais, circunstâncias que, conforme jurisprudência citada, autorizam o ingresso sem mandado; assim, não se reconheceu a nulidade das provas obtidas nem violação dos dispositivos apontados pela defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.