AREsp 2784653 - DECISAO

AREsp 2784653 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ entendeu que a busca domiciliar foi realizada com fundadas razões, decorrentes de diligências que corroboraram denúncia anônima, e que houve consentimento para ingresso não impugnado na instrução; a verificação de eventual vício no consentimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7, razão por que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO FRANCISCO MARTINS DE JESUS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima, Flagrante, Tráfico De Drogas, Prescrição, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Denúncia Anônima Flagrante Tráfico De Drogas Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO FRANCISCO MARTINS DE JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima e consentimento verbal
  2. 2 necessidade de fundadas razões e diligências para corroborar denúncia anônima
  3. 3 possibilidade de revisar matéria fático-probatória diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ entendeu que a busca domiciliar foi realizada com fundadas razões, decorrentes de diligências que corroboraram denúncia anônima, e que houve consentimento para ingresso não impugnado na instrução; a verificação de eventual vício no consentimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7, razão por que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.