HC 838801 - DECISAO

HC 838801 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substituiu, indevidamente, recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade suficiente: o Tribunal de origem registrou elementos que autorizam o ingresso (consentimento registrado em vídeo e prisão em flagrante na via pública após campana decorrente de denúncia anônima especificada), e a dosimetria da pena foi devidamente motivada no exercício da discricionariedade judicial; assim não se vislumbra constrangimento ilegal apto a autorizar a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: VITOR DUARTE VASCONCELOS; Órgão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Flagrante, Tráfico De Drogas
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Parties

VITOR DUARTE VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 comprovação do consentimento do morador
  3. 3 nulidade das provas obtidas após ingresso desautorizado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substituiu, indevidamente, recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade suficiente: o Tribunal de origem registrou elementos que autorizam o ingresso (consentimento registrado em vídeo e prisão em flagrante na via pública após campana decorrente de denúncia anônima especificada), e a dosimetria da pena foi devidamente motivada no exercício da discricionariedade judicial; assim não se vislumbra constrangimento ilegal apto a autorizar a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus.