AREsp 2460936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem verificou existência de fundadas razões para a busca domiciliar (denúncias corroboradas, confirmação em diligência e confissão do recorrente) e inexistência de prejuízo pela leitura/ratificação dos depoimentos; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MOISES SILVA DE SOUSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Depoimento Policial, Ratificação De Depoimentos, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Flagrante Denúncia Anônima Nulidade De Provas Depoimento Policial Ratificação De Depoimentos +1 more

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Parties

MOISES SILVA DE SOUSA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar baseada apenas em denúncias anônimas
  2. 2 nulidade dos depoimentos por leitura e ratificação de depoimento policial
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem verificou existência de fundadas razões para a busca domiciliar (denúncias corroboradas, confirmação em diligência e confissão do recorrente) e inexistência de prejuízo pela leitura/ratificação dos depoimentos; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.