AREsp 2756073 - DECISAO

AREsp 2756073 - DECISAO

Havia elementos objetivos e seguros (denúncia anônima especificada, apreensão de drogas em alçapão e no interior do imóvel, testemunho policial corroborado e fato de o acusado ter sido visto dispensando sacola com drogas) que configuraram fundada suspeita apta a justificar o ingresso e a apreensão, de sorte que não se reconheceu nulidade das provas; por isso, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: KAUÃ DANIEL GOMES GONÇALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Flagrante, Provas Ilícitas (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada), Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Fundada Suspeita Flagrante Provas Ilícitas (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada) Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

KAUÃ DANIEL GOMES GONÇALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 240 do Código de Processo Penal alegada pelo recorrente
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima e diligência policial
  3. 3 Suficiência de fundada suspeita para ingresso em domicílio e validade das provas apreendidas

Ratio Decidendi

Havia elementos objetivos e seguros (denúncia anônima especificada, apreensão de drogas em alçapão e no interior do imóvel, testemunho policial corroborado e fato de o acusado ter sido visto dispensando sacola com drogas) que configuraram fundada suspeita apta a justificar o ingresso e a apreensão, de sorte que não se reconheceu nulidade das provas; por isso, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.