AREsp 2777729 - DECISAO

AREsp 2777729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não indicou preceito legal federal apto a sustentar a tese recursal (art. 150 do CP insuficiente isoladamente), incidindo a Súmula 284/STF; além disso, as matérias suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de fundada suspeita, ingresso e apreensão), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sobretudo diante das conclusões da instância ordinária sobre informações de serviço reservado, tentativa de fuga e ingresso franqueado com apreensão de mais de 1kg de cocaína.

Parties
Agravante: ROGER IO DORMIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Flagrante, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Flagrante Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ROGER IO DORMIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem e ingresso sem mandado
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não indicou preceito legal federal apto a sustentar a tese recursal (art. 150 do CP insuficiente isoladamente), incidindo a Súmula 284/STF; além disso, as matérias suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de fundada suspeita, ingresso e apreensão), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sobretudo diante das conclusões da instância ordinária sobre informações de serviço reservado, tentativa de fuga e ingresso franqueado com apreensão de mais de 1kg de cocaína.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.