HC 982040 - ACORDAO

HC 982040 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão que restabeleceu a sentença absolutória porque a entrada no domicílio ocorreu sem mandado e sem demonstrado consentimento livre do morador, tendo-se baseado apenas em denúncia anônima e em suposta confissão informal não corroborada em juízo; por isso as provas derivadas da busca domiciliar são ilícitas e devem ser desentranhadas, tornando insustentável qualquer condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão que restabeleceu a sentença absolutória mantida.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Consentimento Do Morador Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima e suposta confissão informal obtida em abordagem em via pública
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar sem consentimento livre e sem fundadas razões

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão que restabeleceu a sentença absolutória porque a entrada no domicílio ocorreu sem mandado e sem demonstrado consentimento livre do morador, tendo-se baseado apenas em denúncia anônima e em suposta confissão informal não corroborada em juízo; por isso as provas derivadas da busca domiciliar são ilícitas e devem ser desentranhadas, tornando insustentável qualquer condenação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão que restabeleceu a sentença absolutória mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a sentença absolutória e declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e todas as delas decorrentes.