AREsp 2390743 - DECISAO

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Concluiu-se que havia fundada suspeita que autorizava o ingresso e a busca sem mandado (denúncia anônima, visualização de provável manuseio de entorpecente e fuga), de modo que não se configurou nulidade das provas; as questões suscitadas demandariam revolvimento probatório proibido no recurso especial (Súmula 7 STJ); os embargos não servem para revisão do julgado (art. 619 CPP e Súmula 284 STF); e a negativa da minorante do art. 33, § 4º decorreu da análise do conjunto probatório e de antecedentes, situação que, conforme jurisprudência do STJ, autoriza afastar a redução. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante: ELIAN RAMOS DE ASSIS; Órgão Prolator Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Negar Lhe Provimento Em Parte (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ingresso Sem Mandado, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF, Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Ingresso Sem Mandado Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ELIAN RAMOS DE ASSIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Negar Lhe Provimento Em Parte (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Legalidade do ingresso e busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia fundada suspeita que autorizava o ingresso e a busca sem mandado (denúncia anônima, visualização de provável manuseio de entorpecente e fuga), de modo que não se configurou nulidade das provas; as questões suscitadas demandariam revolvimento probatório proibido no recurso especial (Súmula 7 STJ); os embargos não servem para revisão do julgado (art. 619 CPP e Súmula 284 STF); e a negativa da minorante do art. 33, § 4º decorreu da análise do conjunto probatório e de antecedentes, situação que, conforme jurisprudência do STJ, autoriza afastar a redução. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.