AREsp 2744812 - DECISAO

AREsp 2744812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade da prova dependia de reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea quanto à legalidade do ingresso domiciliar, assentando fundada suspeita e consentimento da genitora.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ROBERTO MOREIRA MARTINS; Órgão Julgador/respondente: Tribunal de Justiça Distrital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

CARLOS ROBERTO MOREIRA MARTINS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça Distrital

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade de busca e apreensão domiciliar e das provas subsequentes
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 constitucionalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade da prova dependia de reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea quanto à legalidade do ingresso domiciliar, assentando fundada suspeita e consentimento da genitora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.