HC 970138 - ACORDAO

HC 970138 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado válido ante o consentimento do morador e fundadas razões que apontavam situação flagrancial, e a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e da insuficiência das medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: BRENO HONORATO DE OLIVEIRA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Consentimento
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Consentimento

Case Brief

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Parties

BRENO HONORATO DE OLIVEIRA FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso em domicílio sem mandado judicial diante do consentimento do morador e de fundadas razões.
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas diante da gravidade concreta do delito.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado válido ante o consentimento do morador e fundadas razões que apontavam situação flagrancial, e a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e da insuficiência das medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva