HC 974356 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar sem mandado foi considerada válida diante de fundadas razões (denúncia anônima especificada e consentimento da esposa) e porque as alegações de inovação de prova e quebra de cadeia de custódia não foram debatidas pelo tribunal a quo, configurando supressão de instância que impede seu exame nesta Corte.
- Parties
- Agravante: JEFFERSON DOURADO LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Busca Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Delito, Supressão De Instância, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Cadeia De Custódia, Inovação Da Prova
Case Brief
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Parties
JEFFERSON DOURADO LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial
- 2 valoração do consentimento do morador (esposa) para ingresso policial
- 3 fundamentação necessária para ingresso em domicílio com base em denúncia anônima especificada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar sem mandado foi considerada válida diante de fundadas razões (denúncia anônima especificada e consentimento da esposa) e porque as alegações de inovação de prova e quebra de cadeia de custódia não foram debatidas pelo tribunal a quo, configurando supressão de instância que impede seu exame nesta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido.
Full Case Text
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