AREsp 2730623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu haver justa causa para a busca domiciliar em razão de investigação prévia e monitoração que indicaram o uso da residência por membros de facção para tráfico, elementos esses comprovados nos autos; além disso, a decisão atacada estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), não havendo argumento suficiente no regimental para modificar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: EDERSON BARANOSCKI; Agravante: ALEXANDRE MATOS DA SILVA; Agravante: EVA TEREZA CAVALHEIRO; Agravante: JOSE CARLOS DA SILVA; Agravante: DAVID EDSON RODRIGUES FORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Justa Causa, Súmula 83/stj, Arts. 157 E 240, § 1º Do CPP, Investigação Prévia, Associação Para O Tráfico
Penal Processual Penal Busca Domiciliar Justa Causa Súmula 83/stj Arts. 157 E 240, § 1º Do CPP Investigação Prévia Associação Para O Tráfico

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Parties

EDERSON BARANOSCKI

Agravante

ALEXANDRE MATOS DA SILVA

Agravante

EVA TEREZA CAVALHEIRO

Agravante

JOSE CARLOS DA SILVA

Agravante

DAVID EDSON RODRIGUES FORTE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 validade das provas produzidas a partir da busca domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu haver justa causa para a busca domiciliar em razão de investigação prévia e monitoração que indicaram o uso da residência por membros de facção para tráfico, elementos esses comprovados nos autos; além disso, a decisão atacada estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), não havendo argumento suficiente no regimental para modificar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.